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LGPD · Lei 13.709/2018
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LGPD · Lei 13.709/2018

Política de Privacidade

Atualizado em 11/03/2026 Conformidade LGPD Foro: Itajubá/MG
Resumo objetivo: A 20Entregar é uma plataforma de intermediação de entregas. Este documento explica quais dados coletamos, por que, por quanto tempo e quais são seus direitos como titular, em conformidade com a LGPD (Lei nº 13.709/2018). Vigente a partir de 11/03/2026.
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Controladora & Contato

20Entregar Tecnologia Ltda. é a controladora dos dados tratados nesta plataforma, com sede em Itajubá/MG. CNPJ em processo de regularização para abertura comercial.

DPO / Encarregado de Proteção de Dados
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Dados Coletados

  • Conta: nome, e-mail, telefone/WhatsApp, CPF/CNPJ, endereço, CNH (motoristas), dados do veículo.
  • Operacionais: registros de coleta/entrega (POD: foto/assinatura), horários, rotas, ocorrências.
  • Financeiros: dados de pagamento, repasses, conciliações e informações mínimas para antifraude via PSP.
  • Técnicos: logs de acesso, endereço IP, identificadores de dispositivo, cookies essenciais e analíticos.
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Dados de Geolocalização

O aplicativo coleta a geolocalização em tempo real do Motorista exclusivamente durante o período em que uma rota está ativa — da aceitação do pedido até a confirmação da entrega ou cancelamento. Essa coleta é essencial para a execução do contrato de intermediação.

  • Compartilhamento em tempo real: a posição é compartilhada com o Negócios remetente e, quando aplicável, com o destinatário, exclusivamente durante a rota ativa.
  • Retenção: dados de localização são mantidos por até 90 dias após a entrega para fins de suporte, resolução de disputas e obrigações legais; após esse prazo são eliminados ou anonimizados.
  • Base legal: execução de contrato art. 7º, V, LGPD. Desativar a localização no sistema operacional impossibilita o uso da plataforma em entregas ativas.
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Finalidades

  • Viabilizar cadastro, autenticação e operação de entregas.
  • Intermediar pagamentos, split automático, repasses e conciliação.
  • Segurança, prevenção à fraude e melhoria contínua do serviço.
  • Comunicações operacionais e suporte ao usuário.
  • Cumprimento de obrigações legais, fiscais e regulatórias.
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Bases Legais (LGPD)

  • Execução de contrato art. 7º, V: intermediação de entregas e operação da plataforma.
  • Cumprimento de obrigação legal art. 7º, II: obrigações fiscais, guarda de logs (Marco Civil — mínimo 6 meses).
  • Legítimo interesse art. 7º, IX: segurança, prevenção a fraudes, melhoria do serviço, relacionamento B2B.
  • Consentimento art. 7º, I: comunicações opcionais de marketing e uso de cookies analíticos não essenciais.
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Compartilhamento

  • PSPs (provedores de pagamento/split) para cobrança e repasses.
  • Provedores de infraestrutura de nuvem, hospedagem, e-mail e mensagens.
  • Serviços de mapas/geocodificação e antifraude.
  • Parceiros de suporte e atendimento contratados pela 20Entregar.
  • Autoridades públicas, quando exigido por lei ou ordem judicial.
Não comercializamos dados pessoais de usuários a terceiros para fins de marketing.
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Transferência Internacional

Poderá haver uso de provedores localizados fora do Brasil (ex.: CDN, backup em nuvem). Nesses casos, adotamos cláusulas contratuais compatíveis com a LGPD e exigimos padrões equivalentes de proteção dos fornecedores.

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Cookies

  • Essenciais: login, sessão e segurança — não podem ser desativados.
  • Analíticos: métricas de uso agregadas — podem ser desativados via configurações do navegador.
  • Preferências: idioma e configurações de navegação.
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Retenção e Descarte

  • Dados contratuais e fiscais: até 5 anos após o término da relação, conforme obrigações legais.
  • Logs de acesso: mínimo de 6 meses, conforme Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014).
  • Dados de localização: até 90 dias após a entrega (ver seção 3).
  • POD e comprovantes de entrega: até 1 ano após a entrega para fins de suporte e defesa em disputas.
  • Decorridos os prazos, os dados são eliminados de forma segura ou anonimizados.
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Segurança

Aplicamos criptografia em trânsito (HTTPS/TLS), controles de acesso por função, registros de atividade e políticas de backup. Em caso de incidente relevante, notificaremos a ANPD e os titulares afetados em até 72 horas a partir da ciência do evento, nos termos do art. 48 da LGPD.

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Direitos do Titular

Nos termos da LGPD, você pode requisitar: confirmação de tratamento, acesso, correção, anonimização, portabilidade, eliminação (quando cabível), informações sobre compartilhamento e revisão de decisões automatizadas.

Solicitações de titulares — resposta em até 15 dias úteis
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Dados de Menores

Nosso serviço não é destinado a menores de 18 anos. Motoristas devem ser legalmente habilitados e maiores de idade. Caso identifiquemos coleta inadvertida de dados de menores, os excluiremos imediatamente.

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Atualizações

Esta Política poderá ser atualizada para refletir mudanças legais ou operacionais. Mudanças relevantes serão comunicadas pelos canais cadastrados com antecedência mínima de 30 dias.

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Canais de Contato

Suporte geral
DPO / Privacidade

Última atualização: 11/03/2026