Termos e Condições de Uso

20Entregar · Plataforma de Delivery e Mobilidade

Negócio Parceiro

Termos de Uso — Negócio Parceiro

Versão 1.2 — 2 de outubro de 2026 · CNPJ 69.419.913/0001-43

1. Abrangência

Estes Termos aplicam-se a qualquer tipo de estabelecimento comercial parceiro — restaurantes, bares, padarias, lanchonetes, supermercados, farmácias, petshops, lojas e demais negócios — doravante denominados Negócio Parceiro.

2. A Plataforma

2.1. A 20Entregar é intermediária tecnológica entre Negócios Parceiros, Motoristas/Entregadores e Clientes Finais.

2.2. A Plataforma recebe pedidos, coordena a entrega pelo Motorista/Entregador disponível, processa o pagamento (PIX ou cartão) e realiza o repasse ao Negócio. Nesta fase a taxa da plataforma está suspensa, como descreve o item 3.

2.3. Os Motoristas/Entregadores são profissionais autônomos (MEI). A 20Entregar não é empresa de transporte e não se responsabiliza por danos ocorridos durante a entrega.

2.4. O Negócio atesta possuir todas as autorizações e licenças (alvará, vigilância sanitária etc.) para exercer sua atividade.

3. Taxa e comissão

3.1. Nesta fase, a comissão sobre o pedido e as taxas de acesso (mensalidade e taxa por pedido) estão suspensas. O repasse ao Negócio não sofre essas deduções enquanto a suspensão durar.

3.2. Não há, nesta fase, planos com preços ou percentuais distintos. Benefício descrito no passado como exclusivo de um plano pago não é condição de acesso.

3.3. A 20Entregar pode alterar essa condição com aviso prévio mínimo de 30 dias.

4. Gestão de Pedidos

4.1. O Negócio é responsável por: manter cardápio atualizado (produtos, preços e disponibilidade); confirmar e preparar pedidos no prazo; embalar adequadamente; e entregar ao Motorista/Entregador no prazo combinado.

4.2. O Negócio assume integral responsabilidade pela qualidade e segurança dos produtos comercializados.

5. Repasse Financeiro

5.1. Repasses semanais (preferencialmente segundas-feiras) para a conta bancária cadastrada. Enquanto a suspensão do item 3.1 durar, não há dedução de comissão nem de taxa de acesso.

5.2. A 20Entregar pode reter valores em caso de suspeita de fraude ou dano causado pelo Negócio.

5.3. O Negócio é o único responsável pelos tributos incidentes sobre os valores recebidos.

6. Obrigações do Negócio Parceiro

7. Encerramento

Imotivado: aviso prévio de 5 dias, sem ônus.

Motivado: imediato, sem aviso, por descumprimento dos Termos, atos ilícitos ou documentação irregular.

8. Privacidade e LGPD

8.1. Dados coletados: dados do titular (nome, CPF, e-mail, telefone), dados empresariais (CNPJ, endereço), dados bancários e histórico de pedidos.

8.2. Compartilhamento: com Motoristas/Entregadores (endereço e dados do pedido durante a Entrega) e processadores de pagamento.

8.3. Direitos LGPD em: [email protected].

9. Disposições Gerais

Estes Termos são regidos pela legislação brasileira. Foro: Comarca de Itajubá/MG. Vigência por prazo indeterminado.