20Entregar · Plataforma de Delivery e Mobilidade
Versão 1.2 — 2 de outubro de 2026 · CNPJ 69.419.913/0001-43
Estes Termos aplicam-se a qualquer tipo de estabelecimento comercial parceiro — restaurantes, bares, padarias, lanchonetes, supermercados, farmácias, petshops, lojas e demais negócios — doravante denominados Negócio Parceiro.
2.1. A 20Entregar é intermediária tecnológica entre Negócios Parceiros, Motoristas/Entregadores e Clientes Finais.
2.2. A Plataforma recebe pedidos, coordena a entrega pelo Motorista/Entregador disponível, processa o pagamento (PIX ou cartão) e realiza o repasse ao Negócio. Nesta fase a taxa da plataforma está suspensa, como descreve o item 3.
2.3. Os Motoristas/Entregadores são profissionais autônomos (MEI). A 20Entregar não é empresa de transporte e não se responsabiliza por danos ocorridos durante a entrega.
2.4. O Negócio atesta possuir todas as autorizações e licenças (alvará, vigilância sanitária etc.) para exercer sua atividade.
3.1. Nesta fase, a comissão sobre o pedido e as taxas de acesso (mensalidade e taxa por pedido) estão suspensas. O repasse ao Negócio não sofre essas deduções enquanto a suspensão durar.
3.2. Não há, nesta fase, planos com preços ou percentuais distintos. Benefício descrito no passado como exclusivo de um plano pago não é condição de acesso.
3.3. A 20Entregar pode alterar essa condição com aviso prévio mínimo de 30 dias.
4.1. O Negócio é responsável por: manter cardápio atualizado (produtos, preços e disponibilidade); confirmar e preparar pedidos no prazo; embalar adequadamente; e entregar ao Motorista/Entregador no prazo combinado.
4.2. O Negócio assume integral responsabilidade pela qualidade e segurança dos produtos comercializados.
5.1. Repasses semanais (preferencialmente segundas-feiras) para a conta bancária cadastrada. Enquanto a suspensão do item 3.1 durar, não há dedução de comissão nem de taxa de acesso.
5.2. A 20Entregar pode reter valores em caso de suspeita de fraude ou dano causado pelo Negócio.
5.3. O Negócio é o único responsável pelos tributos incidentes sobre os valores recebidos.
Imotivado: aviso prévio de 5 dias, sem ônus.
Motivado: imediato, sem aviso, por descumprimento dos Termos, atos ilícitos ou documentação irregular.
8.1. Dados coletados: dados do titular (nome, CPF, e-mail, telefone), dados empresariais (CNPJ, endereço), dados bancários e histórico de pedidos.
8.2. Compartilhamento: com Motoristas/Entregadores (endereço e dados do pedido durante a Entrega) e processadores de pagamento.
8.3. Direitos LGPD em: [email protected].
Estes Termos são regidos pela legislação brasileira. Foro: Comarca de Itajubá/MG. Vigência por prazo indeterminado.