Termos e Condições de Uso

20Entregar · Plataforma de Delivery e Mobilidade

Motorista / Entregador

Termos de Uso — Motorista/Entregador

Versão 1.4 — 2 de outubro de 2026 · CNPJ 69.419.913/0001-43

1. Natureza da Relação

O Motorista/Entregador Parceiro atua como profissional autônomo independente (MEI). Não existe vínculo empregatício, hierárquico ou de subordinação com a 20Entregar. O Parceiro pode atuar simultaneamente para outras plataformas, sem exclusividade.

2. Modalidades de Serviço

Entrega (moto ou carro): coleta de produtos em Negócio Parceiro e transporte ao endereço do Cliente Final.

Corrida (carro): transporte individual remunerado de passageiro — categorias Econômico, Conforto, Universitário, Carro Mulher e outras disponíveis.

O Parceiro escolhe as modalidades em que deseja se habilitar, desde que atendidos os requisitos documentais.

3. Requisitos e Documentação

Entrega com Motocicleta: CNH categoria A ou AB · CRLV atualizado · MEI ativo · Selfie · Dados bancários (PIX).

Entrega com Automóvel: CNH categoria B ou superior · CRLV atualizado · MEI ativo · Selfie · Dados bancários.

Corridas (Passageiros): CNH categoria B com mínimo 2 anos · CRLV (veículo até 10 anos) · Certidão de antecedentes criminais (últimos 90 dias) · MEI com CNAE compatível · Selfie · Dados bancários.

4. Planos e Semanidade

4.1. A semanidade prevista é de R$ 15,00 por semana, valor único para todo Parceiro. Nesta fase não há planos com valores diferentes nem isenção por adesivo.

4.2. O débito automático dessa semanidade está suspenso. Enquanto a suspensão durar, nenhum valor é debitado da carteira por esse motivo, a participação não depende desse pagamento e saldo insuficiente não suspende o acesso por semanidade.

5. Comissão da Plataforma

5.1. Nesta fase, a retenção da 20Entregar é:

5.2. O valor líquido a receber é informado na Oferta antes da aceitação.

5.3. Quando o passageiro paga a Corrida em dinheiro, o Parceiro recebe o valor integral na hora, direto do passageiro. A retenção do item 5.1 não sai desse dinheiro: fica registrada e é descontada da próxima entrada digital na carteira do Parceiro (recarga ou repasse de serviço pago por meio eletrônico). Se a entrada não cobrir a dívida inteira, o restante fica para a entrada seguinte.

6. Carteira Interna (Wallet)

6.1. A 20Entregar mantém uma carteira virtual por Parceiro para registro de créditos (repasses) e débitos (semanidade, comissões, penalidades).

6.2. Na Corrida paga em dinheiro, o passageiro paga o valor integral direto ao Parceiro. A 20Entregar não antecipa nenhuma parte desse valor. A comissão do item 5.1 fica registrada e é descontada da próxima entrada digital na carteira, como descreve o item 5.3.

6.3. Repasses do saldo disponível são realizados semanalmente, preferencialmente às segundas-feiras, via PIX para a chave cadastrada.

6.4. A 20Entregar pode reter valores na carteira em caso de suspeita fundamentada de fraude, dano ou disputa em aberto.

7. Autonomia e Funcionamento

7.1. A Plataforma envia Ofertas com: ponto de coleta/embarque, destino, distância estimada e valor líquido a receber. Cabe exclusivamente ao Parceiro aceitar, recusar ou ignorar cada Oferta.

7.2. A 20Entregar pode colocar o Parceiro offline automaticamente ao detectar inatividade prolongada (padrão: 5 minutos sem resposta em segundo plano).

7.3. Após 3 recusas consecutivas de Ofertas, o Parceiro pode ser colocado offline automaticamente. O acesso pode ser restabelecido manualmente pelo Parceiro a qualquer momento.

8. Obrigações do Motorista / Entregador

9. Cancelamento e Penalidades

9.1. Cancelamentos pelo Parceiro após aceite de Oferta implicam penalidade de ranking. Cancelamentos frequentes podem resultar em suspensão temporária ou desligamento.

9.2. Para Corridas de passageiros, o Parceiro tem direito a cancelar sem penalidade após aguardar o passageiro pelo prazo de tolerância (T3) sem que o embarque ocorra:

9.3. Penalidades monetárias decorrentes de cancelamentos são debitadas da carteira interna na próxima corrida concluída.

10. Tempo de Espera (Waiting Time)

10.1. Em Corridas de passageiros, após 2 minutos da marcação de "Cheguei" sem que o passageiro embarque, inicia-se a cobrança de tempo de espera no valor de R$ 0,50 por minuto, debitado do Cliente e repassado ao Parceiro.

10.2. O valor acumulado de tempo de espera é exibido no app do Motorista em tempo real e adicionado ao valor final da Corrida.

11. Bloqueio e Encerramento

Encerramento imotivado: aviso prévio de 5 dias, sem ônus. Valores por Serviços concluídos são preservados.

Bloqueio/suspensão imediata: descumprimento dos Termos, atos ilícitos, infrações graves de trânsito, documentação irregular, fraude comprovada ou avaliações muito negativas de forma sistemática.

12. Privacidade e LGPD

12.1. Dados tratados: nome, CPF, CNH, dados do veículo, localização em tempo real (durante o Serviço), histórico e avaliações.

12.2. Compartilhamento: com Clientes (nome e localização durante o Serviço), processadores de pagamento e autoridades quando exigido por lei.

12.3. Direitos LGPD: [email protected].

13. Disposições Gerais

Estes Termos são regidos pela legislação brasileira. Foro: Comarca de Itajubá/MG. Vigência por prazo indeterminado. A 20Entregar pode atualizar estes Termos com aviso mínimo de 7 dias via app ou e-mail.