Termos de Uso Motoristas

Ao se cadastrar e utilizar a 20Entregar, você concorda integralmente com estes Termos. Caso não concorde, não utilize a plataforma.

• 20Entregar: plataforma tecnológica de intermediação de entregas, pertencente a 20Entregar Tecnologia Ltda., inscrita no CNPJ conforme painel de conta do usuário.
• Motorista: pessoa física parceira autônoma que realiza coletas/entregas.
• Negócios/Empresa: estabelecimento contratante do serviço de entrega.
• PSP: provedor de serviços de pagamento (PIX/cartão) para split e repasses.
• Carteira PSP: subconta ou saldo mantido em nome do Motorista junto ao PSP parceiro da 20Entregar.
• POD: Proof of Delivery (comprovante de entrega), por foto e/ou assinatura.
• Tabela de Preços: mensalidades, taxas e adicionais vigentes, detalhados na seção Pagamentos & Repasses.

• O Motorista é livre para definir seus próprios horários e períodos de disponibilidade.
• O Motorista pode recusar entregas sem penalidade, salvo disposição específica de SLA contratado.
• O Motorista pode utilizar outras plataformas ou prestadores simultaneamente.
• A 20Entregar não determina roteiros obrigatórios nem exige cumprimento de jornada mínima.
• Custos operacionais (combustível, manutenção, dados móveis, EPI) são de exclusiva responsabilidade do Motorista.

• Ser maior de 18 anos, com CNH válida e categoria compatível com o veículo utilizado.
• Documentos do veículo e licenças em dia; uso de EPI quando exigido por lei.
• Conta bancária/PSP para repasses; verificação de identidade quando solicitada.
• Manter dados cadastrais atualizados; cadastros com informações falsas serão cancelados.

• Seu acesso é pessoal e intransferível; mantenha credenciais em sigilo.
• Atribuições de entregas consideram distância, avaliação (rating), histórico e disponibilidade.
• O app coletará geolocalização durante a rota para fins operacionais e de segurança. Os dados de localização são retidos pelo prazo operacional necessário e descartados conforme a Política de Privacidade.

• Observe janelas de coleta/entrega e instruções do pedido.
• Realize POD quando solicitado (foto/assinatura no app).
• Eventuais ocorrências (endereço incorreto, destinatário ausente, avaria) devem ser registradas no app imediatamente.

Os valores de entrega e repasses são informados no app antes da aceitação de cada pedido. Pagamentos ocorrem via split (PSP), distribuindo valores entre comércio, motorista e 20Entregar automaticamente.

• Composição: valor da entrega, adicionais (ex.: km excedente, reentrega) deduzidos da taxa da plataforma conforme Tabela de Preços vigente.
• Prazos: prazos de repasse variam conforme método (PIX/cartão) e PSP parceiro; informados no painel do Motorista.
• Estornos/chargebacks: poderão afetar repasses quando vinculados ao pedido contestado.
• Tributos: o Motorista é o único responsável pelo recolhimento dos tributos incidentes sobre sua atividade (ex.: carnê-leão, DAS-MEI).

Ao aceitar estes Termos, o Motorista autoriza expressamente a 20Entregar a debitar automaticamente, da Carteira PSP vinculada à sua conta, os valores referentes a:

• Mensalidade de acesso à plataforma, conforme Tabela de Preços vigente;
• Taxas por entrega, adicionais e eventuais ajustes operacionais;
• Estornos ou chargebacks vinculados a pedidos realizados pelo Motorista.

• Cancelamentos após retirada da encomenda podem gerar ajuste de valores conforme Tabela de Preços.
• No-show do destinatário pode gerar taxa de reentrega conforme política vigente, informada no app.

• Proibido portar armas, transportar itens ilícitos ou consumir álcool/drogas durante a operação.
• Respeite as normas de trânsito e utilize EPI quando pertinente.
• É vedado contato assediador, ofensivo ou discriminatório com qualquer parte.
• É proibido combinar entregas fora da plataforma com negócios ou clientes captados por meio do app da 20Entregar.

O Motorista arca integralmente com custos de equipamento, manutenção do veículo, combustível, dados móveis e acessórios (baú, mochila, etc.), sem qualquer reembolso ou adiantamento pela 20Entregar.

• O Motorista é responsável pela guarda e zelo da encomenda enquanto sob sua posse.
• Em caso de acidente, furto ou extravio, registre ocorrência policial e comunique o suporte imediatamente.
• A 20Entregar não é transportadora; atua exclusivamente como plataforma de intermediação tecnológica.
• O Motorista é o único responsável por acidentes de trânsito, multas, danos a terceiros e demais eventos ocorridos durante a operação.
• A responsabilidade da 20Entregar, se reconhecida judicialmente, fica limitada ao valor das taxas efetivamente recebidas pela plataforma na entrega específica objeto da controvérsia.

A 20Entregar reconhece a existência da Lei nº 14.297/2022 e suas regulamentações, que estabelecem diretrizes para trabalhadores autônomos que utilizam plataformas digitais de entrega. O Motorista que atender aos critérios de elegibilidade previstos na legislação poderá ter acesso a benefícios como contribuição previdenciária simplificada e seguro contra acidentes. A 20Entregar cumprirá as obrigações que lhe forem atribuídas pela legislação vigente.

Marcas, nomes, logotipos e conteúdos da plataforma pertencem à 20Entregar ou seus licenciantes. É vedado qualquer uso sem autorização prévia e expressa.

Tratamos dados conforme a Política de Privacidade, incluindo dados de localização coletados durante a operação de entregas.

A conta do Motorista poderá ser suspensa ou encerrada nas seguintes situações objetivas:

• Avaliação (rating) médio abaixo de 3,0 após aviso e período de melhoria de 15 dias;
• 3 ou mais reclamações fundamentadas de negócios ou destinatários em 30 dias;
• Inadimplência de mensalidade ou taxas por mais de 15 dias corridos;
• Comprovação de fraude, uso indevido da plataforma ou descumprimento destes Termos;
• Falsidade de informações cadastrais;
• Condenação criminal transitada em julgado relacionada à atividade de entrega.

O Motorista concorda em receber comunicações operacionais por canais digitais (app, e-mail, WhatsApp). Comunicações sobre alterações relevantes nestes Termos serão enviadas com antecedência mínima de 30 dias.

Aplica-se a legislação brasileira. Fica eleito o foro da Comarca de Itajubá/MG, salvo normas de proteção ao consumidor ou trabalhador que disponham em contrário.

Podemos alterar estes Termos a qualquer tempo. Mudanças relevantes, incluindo alterações de preços, serão comunicadas pelo app/site com antecedência mínima de 30 dias. O uso continuado da plataforma após o prazo constitui aceite das alterações.