Termos de Uso — Motoristas/Entregadores

Contrato de adesão que rege seu uso da plataforma 20Entregar como parceiro entregador.

Sumário: Aceite Definições Cadastro & Elegibilidade Uso da Plataforma Operação, SLAs e POD Pagamentos & Repasses Cancelamentos e No-show Conduta & Segurança Equipamentos e Custos Seguro & Responsabilidade Propriedade Intelectual Privacidade (LGPD) Suspensão/Encerramento Comunicações Lei Aplicável e Foro Atualizações

1. Aceite

Ao se cadastrar e utilizar a 20Entregar, você concorda integralmente com estes Termos. Caso não concorde, não utilize a plataforma.

2. Definições

20Entregar: plataforma tecnológica de intermediação de entregas.
Entregador: pessoa física parceira que realiza coletas/entregas.
Comércio/Cliente: empresa contratante do serviço de entrega.
PSP: provedor de serviços de pagamento (PIX/cartão) para split e repasses.
POD: Proof of Delivery (comprovante), por foto e/ou assinatura.

3. Cadastro & Elegibilidade

Ser maior de 18 anos, com CNH válida e categoria compatível.
Documentos do veículo e licenças em dia; uso de EPI quando exigido.
Conta bancária/PSP para repasses; verificação de identidade quando solicitada.

4. Uso da Plataforma

Seu acesso é pessoal e intransferível; mantenha credenciais em sigilo.
Atribuições de entregas consideram distância, rating, histórico e disponibilidade.
O app poderá coletar geolocalização durante a rota para fins operacionais e de segurança.

5. Operação, SLAs e POD

Observe janelas de coleta/entrega e instruções do pedido.
Realize POD quando solicitado (foto/assinatura no app).
Eventuais ocorrências (endereço incorreto, destinatário ausente, avaria) devem ser registradas no app.

6. Pagamentos & Repasses

Os valores de entrega e repasses são informados no app antes da aceitação. Pagamentos podem ocorrer via split (PSP), distribuindo valores entre comércio, entregador e 20Entregar.

Composição: valor da entrega, adicionais (ex.: km excedente, reentrega) e comissão da plataforma.
Prazos: prazos de repasse variam conforme método (PIX/cartão) e PSP parceiro.
Estornos/chargebacks: poderão afetar repasses quando vinculados ao pedido.
Tributos: você é responsável pelos tributos de sua atividade (ex.: MEI).

7. Cancelamentos e No-show

Cancelamentos após retirada podem gerar ajuste de valores.
No-show do destinatário pode gerar taxa conforme política vigente.

8. Conduta & Segurança

Proibido portar armas, transportar itens ilícitos ou consumir álcool/drogas durante a operação.
Respeite o trânsito e utilize EPI quando pertinente.
É vedado contato assediador, ofensivo ou discriminatório.

9. Equipamentos e Custos

Você arca com custos de equipamento, manutenção, combustível, dados móveis e acessórios (baú, mochila, etc.).

10. Seguro & Responsabilidade

Você é responsável pela guarda e zelo da encomenda enquanto sob sua posse.
Em caso de acidente, furto ou extravio, registre ocorrência e comunique o suporte.
A 20Entregar não é transportadora; atua como plataforma de intermediação.

11. Propriedade Intelectual

Marcas, nomes e conteúdos da plataforma pertencem à 20Entregar ou licenciantes. É vedado uso sem autorização.

12. Privacidade (LGPD)

Tratamos dados conforme a Política de Privacidade.

13. Suspensão e Encerramento

Contas podem ser suspensas em caso de fraude, uso indevido, descumprimento destes Termos ou avaliação de risco.

14. Comunicações

Você concorda em receber comunicações operacionais por canais digitais (app, e-mail, WhatsApp).

15. Lei Aplicável e Foro

Aplica-se a legislação brasileira. Fica eleito o foro da Comarca de Itajubá/MG, salvo normas de proteção ao consumidor.

16. Atualizações

Podemos alterar estes Termos a qualquer tempo; mudanças relevantes serão comunicadas pelo app/site.