Termos de Uso Negócios

Ao criar conta e utilizar o painel/app, sua empresa aceita integralmente estes Termos. A plataforma é operada por 20Entregar Tecnologia Ltda., inscrita no CNPJ conforme painel de conta do usuário.

• CNPJ ativo (ou CPF para MEI/autônomo), dados fiscais completos, endereço de coleta e responsável autorizado.
• Validação de identidade e comprovação de titularidade para operação de pagamentos e recebimento de valores.
• Manter dados cadastrais atualizados. Cadastros com informações falsas serão cancelados imediatamente.

• O pedido deve conter dados corretos e completos de retirada/entrega, descrição dos itens e instruções especiais.
• Comprovante de entrega (POD) por foto/assinatura disponível no painel quando aplicável.

• Valores de entrega e eventuais adicionais são exibidos antes da confirmação do pedido e definidos na Tabela de Preços vigente, detalhada nesta seção.
• Pagamentos via PSP (PIX/cartão) com split automático entre comércio, motorista e 20Entregar.
• Estornos/chargebacks solicitados pelo cliente final poderão gerar ajustes de repasse e são de responsabilidade do comércio remetente quando decorrentes de informações incorretas ou produto inadequado.
• Alterações de preços serão comunicadas com antecedência mínima de 30 dias.

Ao aceitar estes Termos, a Empresa autoriza expressamente a 20Entregar a debitar automaticamente, da Carteira PSP ou saldo vinculado à sua conta, os valores referentes a:

• Taxas por entrega realizada, conforme Tabela de Preços vigente;
• Adicionais por reentrega, km excedente ou serviços complementares;
• Estornos ou chargebacks vinculados a pedidos de responsabilidade do negócio.

• Relatórios de conciliação, extratos e histórico de pedidos disponíveis no painel administrativo.
• Notas fiscais emitidas conforme regime tributário da 20Entregar e contratação vigente. O comércio é responsável por emitir suas próprias NFs ao cliente final pelo produto vendido.

• Estimativas de tempo de entrega não constituem garantia contratual; atrasos podem ocorrer por fatores externos (trânsito, clima, força maior).
• No-show do destinatário e reentregas poderão implicar cobrança adicional conforme Tabela de Preços.
• Ocorrências devem ser registradas no painel em até 24 horas do evento para apuração e tratativa.

• A Empresa pode solicitar o encerramento da conta a qualquer momento, sem fidelidade mínima, pelo painel ou por e-mail para [email protected].
• Pedidos em andamento na data do cancelamento serão finalizados normalmente.
• Saldo positivo na Carteira PSP será devolvido ao método de pagamento de origem em até 15 dias úteis, descontados débitos pendentes.
• Dados fiscais e registros operacionais serão mantidos pelos prazos legais aplicáveis após o encerramento.

Fornecemos integrações sob demanda; chaves de API são de uso exclusivo da Empresa e não transferíveis. O uso indevido de credenciais de API enseja suspensão imediata.

• A Empresa é responsável por informações corretas do pedido, embalagem adequada do produto e veracidade das declarações fornecidas.
• A 20Entregar é plataforma de intermediação; não é transportadora e não assume guarda permanente de bens.
• A Empresa concorda em indenizar e manter isenta a 20Entregar de reclamações decorrentes de: (i) informações incorretas no pedido; (ii) produto inadequado ou mal embalado; (iii) itens proibidos transportados; (iv) descumprimento destes Termos.

Marcas, logotipos e softwares da 20Entregar e de parceiros são protegidos por lei; uso somente conforme licença outorgada nestes Termos.

Tratamos dados conforme a Política de Privacidade. A Empresa, ao fornecer dados de destinatários, atua como controladora desses dados e a 20Entregar como operadora, nos termos da LGPD.

A conta da Empresa poderá ser suspensa ou encerrada nas seguintes situações:

• Inadimplência de taxas por mais de 15 dias corridos;
• Uso da plataforma para fins ilícitos ou transporte de itens proibidos;
• Fraude ou tentativa de fraude verificada;
• Descumprimento reiterado destes Termos após notificação.

Aplica-se a legislação brasileira. Foro da Comarca de Itajubá/MG, salvo normas de proteção ao consumidor que disponham em contrário.

Podemos alterar estes Termos; avisos relevantes serão feitos pelo painel/app/site com antecedência mínima de 30 dias para alterações que impactem preços ou obrigações da Empresa.