Termos de Uso — Empresas/Comércios

Condições para uso da plataforma 20Entregar por estabelecimentos comerciais.

Sumário: Aceite Cadastro & Habilitação Serviço & Pedidos Preços & Pagamentos Conciliação & NF SLA, Reentrega e Ocorrências Integrações & API Responsabilidades Propriedade Intelectual Privacidade (LGPD) Suspensão/Encerramento Lei Aplicável e Foro Atualizações

1. Aceite

Ao criar conta e utilizar o painel/app, sua empresa aceita integralmente estes Termos.

2. Cadastro & Habilitação

CNPJ ativo, dados fiscais, endereço de coleta e responsável autorizado.
Validação de identidade e comprovação de titularidade para recebimento de valores.

3. Serviço & Pedidos

Intermediação de entregas por parceiros independentes (entregadores).
O pedido deve conter dados corretos de retirada/entrega, itens e instruções.
Comprovante de entrega (POD) por foto/assinatura quando aplicável.

4. Preços & Pagamentos

Valores de entrega e eventuais adicionais exibidos antes da confirmação.
Pagamentos via PSP (PIX/cartão) com split entre comércio, entregador e 20Entregar quando habilitado.
Estornos/chargebacks poderão gerar ajustes de repasse.

5. Conciliação & NF

Relatórios de conciliação e extratos disponíveis no painel.
Notas fiscais conforme regime tributário e contratação vigente.

6. SLA, Reentrega e Ocorrências

Estimativas de tempo não constituem garantia; atrasos podem ocorrer por fatores externos.
No-show do destinatário e reentregas podem implicar cobrança adicional.
Ocorrências devem ser registradas no painel para suporte e tratativa.

7. Integrações & API

Fornecemos integrações sob demanda; chaves de API são de uso exclusivo e não transferível.

8. Responsabilidades

É vedado o uso para itens ilícitos ou proibidos.
Você é responsável por informações corretas do pedido e pela embalagem adequada.
A 20Entregar é plataforma; não é transportadora nem assume guarda permanente de bens.

9. Propriedade Intelectual

Marcas e softwares da 20Entregar e de parceiros são protegidos por lei; uso somente conforme licença.

10. Privacidade (LGPD)

Tratamos dados conforme a Política de Privacidade.

11. Suspensão/Encerramento

Contas podem ser suspensas por inadimplência, fraude, risco ou descumprimento destes Termos.

12. Lei Aplicável e Foro

Aplica-se a legislação brasileira. Foro da Comarca de Itajubá/MG, salvo normas de proteção ao consumidor.

13. Atualizações

Podemos alterar estes Termos; avisos relevantes serão feitos pelo painel/app/site.